Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-00-00 | Final: 1822-12-28 
Dimensão e Suporte: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CD/CPCD/S4/D107 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Ordinárias de 1822-1823

Comissão de Petições 
Autor: Opositores ao concurso da igreja de S. Severíssimo de Valbom, do bispado do Porto 
Sumário: Requerimento, sem data, dos opositores aprovados no concurso para colação na igreja de S. Severíssimo de Valbom, do bispado do Porto, no qual, referem que, apesar das apresentações (nomeações)e colações (provimentos) dos benefícios eclesiásticos estarem proibidas pelas Cortes, entendem, no entanto, que como aquela igreja "não está nas circunstâncias de ser suprimida", o candidato escolhido poderá tomar posse do dito benefício.

Pedem que se mande "declarar ao Governo não haver obstáculo ao provimento da mesma igreja, quando não tenha de ser suprimida."

Na margem do requerimento, assinado por José da Costa, procurador, está exarado o seguinte despacho: "não pertence às Cortes. 28 de Dezembro de 1822."

A Ordem da Regência, de 28 de Junho de 1821, em execução de um Decreto das Cortes, de 26 do mesmo mês e ano, suspendeu a colação dos benefícios eclesiásticos até que se estabelecesse a regulação das paróquias, e a Ordem do Governo, de 2 de Outubro do mesmo ano, em execução da Ordem das Cortes de 29 de Setembro, declarou que na suspensão provisória das colações se compreende também as apresentações dos benefícios. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 30, mç. 17, doc. 146; 
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